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Como devem ser instituídos os estímulos e benefícios especiais concedidos pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Como devem ser instituídos os estímulos e benefícios especiais concedidos pelo Estado?
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Resposta
A lei estabelece que os estímulos e benefícios especiais devem ser instituídos por meio de legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Estado, através de legislação específica, poderá conceder estímulos e benefícios especiais:
a) às empresas pernambucanas;
b) às empresas que se destinem à produção de bens sem similar no Estado;
c) às empresas que expandirem, em pelo menos cinqüenta por cento, sua capacidade produtiva;
d) às empresas que vierem utilizar tecnologia nova em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico.
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