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Que característica da produção autoriza a concessão de benefícios quando não há similar no mercado estadual?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que característica da produção autoriza a concessão de benefícios quando não há similar no mercado estadual?
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Resposta
Podem ser beneficiadas as empresas destinadas à produção de bens sem similar no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Estado, através de legislação específica, poderá conceder estímulos e benefícios especiais:
a) às empresas pernambucanas;
b) às empresas que se destinem à produção de bens sem similar no Estado;
c) às empresas que expandirem, em pelo menos cinqüenta por cento, sua capacidade produtiva;
d) às empresas que vierem utilizar tecnologia nova em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico.
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