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Que obrigação o Poder Público tem quanto à instituição responsável pela fiscalização de serviços públicos prestados em regime de concessão ou permissão?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que obrigação o Poder Público tem quanto à instituição responsável pela fiscalização de serviços públicos prestados em regime de concessão ou permissão?
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Resposta
Manter um órgão especializado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O Poder Público manterá órgão especializado com o objetivo de fiscalizar os serviços públicos em regime de concessão ou permissão, de forma a assegurar os direitos inerentes aos usuários, a manutenção dos serviços e a fixação de uma política tarifária justa.
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