Flashcard FC789785
Que condição territorial caracteriza as ferrovias cuja exploração compete ao Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que condição territorial caracteriza as ferrovias cuja exploração compete ao Estado?
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Resposta
Não transpor os limites do território estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A. Compete ao Estado explorar, na forma da Lei, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a infraestrutura e os serviços de transporte ferroviário que não transponham os limites de seu território, nem interliguem diretamente portos brasileiros. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 55, de 9 de setembro de 2021.)
Parágrafo único. A exploração dos serviços públicos mencionados no caput deve observar os princípios da eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação, na forma da Lei, precedida de procedimento que garanta publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 55, de 9 de setembro de 2021.)
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