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Quais temas devem ser objeto de fiscalização pelo Estado para proteção do consumidor, respeitada a competência normativa da União?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais temas devem ser objeto de fiscalização pelo Estado para proteção do consumidor, respeitada a competência normativa da União?
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Resposta
Fiscalização de preços, de pesos e medidas, de qualidade de produtos e de serviços, respeitando a competência normativa da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Cabe ao Estado promover, nos termos do art. 170, V da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante:
I - política governamental de acesso ao consumo e de promoção dos interesses e direitos dos consumidores;
II - legislação suplementar específica sobre produção e consumo;
III - fiscalização de preços, de pesos e medidas, de qualidade e de serviços, observada a competência normativa da União;
IV - criação e regulamentação do Conselho de Defesa do Consumidor, a ser integrado por representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e de órgãos de classe;
V - pesquisa, informação e divulgação de dados sobre consumo, preços e qualidade de bens e serviços, prevenção, conscientização e orientação do consumidor, com o intuito de evitar que venha a sofrer danos e motivá-lo a exercitar a defesa de seus direitos;
VI - atendimento, aconselhamento, mediação e encaminhamento do consumidor aos órgãos especializados, inclusive para a prestação de assistência jurídica.
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