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Qual direito relativo a serviços básicos de saúde pública integram as funções sociais da cidade?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual direito relativo a serviços básicos de saúde pública integram as funções sociais da cidade?
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Resposta
O direito de acesso ao saneamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A política urbana será condicionada às funções sociais da cidade, entendidas estas, na forma da lei, como o direito do cidadão ao acesso à moradia, transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, trabalho, educação, saúde, lazer e segurança, bem como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
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