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Que tipo de proposição a iniciativa popular autoriza apresentar em âmbito municipal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de proposição a iniciativa popular autoriza apresentar em âmbito municipal?
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Resposta
Autoriza a apresentação de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Poderá caber à iniciativa popular, a apresentação de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado da respectiva zona eleitoral.
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