Flashcard FC789858
Quem exerce a iniciativa popular por meio da coleta das manifestações exigidas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem exerce a iniciativa popular por meio da coleta das manifestações exigidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os eleitores que se manifestam na proporção exigida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Poderá caber à iniciativa popular, a apresentação de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado da respectiva zona eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em