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Que espécies de vantagem o Estado não concederá a quem explora monocultura sem destinar pelo menos 10% da área agricultável à produção de alimentos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que espécies de vantagem o Estado não concederá a quem explora monocultura sem destinar pelo menos 10% da área agricultável à produção de alimentos?
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Resposta
O Estado não concederá qualquer espécie de benefício nem incentivo creditício ou incentivo fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Estado não concederá qualquer espécie de benefício ou incentivo creditício ou fiscal às pessoas físicas ou jurídicas que, desenvolvendo exploração agrícola ou agro-industrial sob a forma de monocultura, não destinem para a produção de alimentos, pelo menos, dez por cento da área agricultável do imóvel.
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