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Quais sujeitos ficam impedidos de receber benefícios fiscais e creditícios quando desenvolvem exploração agrícola ou agro-industrial sob a forma de monocultura sem destinar 10% da
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais sujeitos ficam impedidos de receber benefícios fiscais e creditícios quando desenvolvem exploração agrícola ou agro-industrial sob a forma de monocultura sem destinar 10% da área à produção de alimentos?
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Resposta
As pessoas físicas e as pessoas jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Estado não concederá qualquer espécie de benefício ou incentivo creditício ou fiscal às pessoas físicas ou jurídicas que, desenvolvendo exploração agrícola ou agro-industrial sob a forma de monocultura, não destinem para a produção de alimentos, pelo menos, dez por cento da área agricultável do imóvel.
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