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Qual percentual mínimo da área agricultável do imóvel deve ser destinado à produção de alimentos para evitar a vedação de benefícios fiscais e creditícios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual percentual mínimo da área agricultável do imóvel deve ser destinado à produção de alimentos para evitar a vedação de benefícios fiscais e creditícios?
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Resposta
Pelo menos 10% da área agricultável do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Estado não concederá qualquer espécie de benefício ou incentivo creditício ou fiscal às pessoas físicas ou jurídicas que, desenvolvendo exploração agrícola ou agro-industrial sob a forma de monocultura, não destinem para a produção de alimentos, pelo menos, dez por cento da área agricultável do imóvel.
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