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Quem formula a política agrícola e fundiária?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem formula a política agrícola e fundiária?
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Resposta
Um Conselho Estadual de Agricultura é o responsável pela formulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A política agrícola e fundiária será, na forma do disposto em lei, formulada por um Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participação efetiva dos setores da produção, armazenamento e comercialização, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.
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