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De que forma a política agrícola e fundiária deve ser formulada?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
De que forma a política agrícola e fundiária deve ser formulada?
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Resposta
Na forma prevista em lei, ou seja, observando o que for estabelecido por norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A política agrícola e fundiária será, na forma do disposto em lei, formulada por um Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participação efetiva dos setores da produção, armazenamento e comercialização, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.
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