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Por qual espécie normativa devem ser fixados a forma e os critérios de destinação de terras pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Por qual espécie normativa devem ser fixados a forma e os critérios de destinação de terras pelo Estado?
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Resposta
Lei ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O Estado poderá destinar terras de sua propriedade e domínio, para o cultivo de produtos alimentares ou culturas de subsistência, objetivando o abastecimento interno e beneficiando agricultores sem terra, segundo forma e critérios estabelecidos em lei ordinária.
(Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho 1997.)
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