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Qual o âmbito de atuação do Sistema de Fomento?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual o âmbito de atuação do Sistema de Fomento?
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Resposta
O âmbito de atuação é estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O Sistema de Fomento Estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e servir à coletividade, proporcionando adequada assistência creditícia aos sistemas produtivos público e privado, é integrado pelas entidades estaduais de planejamento, fazenda e fomento econômico, que devem atuar em regime de cooperação com as instituições financeiras e com as agências de crédito, fomento e desenvolvimento. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho 1997.)
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