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Que dever impõe ao Estado a manutenção de entidade especializada para atuação na economia estadual?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que dever impõe ao Estado a manutenção de entidade especializada para atuação na economia estadual?
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Resposta
O Estado deve manter, em sua estrutura organizacional, uma entidade de direito privado especializada no fomento e desenvolvimento da atividade econômica e no apoio e assistência técnica e creditícia aos setores produtivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O Estado deve contar na sua estrutura organizacional com entidade de direito privado especializada no exercício de competências e funções de fomento e desenvolvimento da atividade econômica e de apoio e assistência técnica e creditícia aos setores produtivos da economia estadual. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho 1997.)
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