Flashcard FC789932
Qual é a natureza jurídica exigida da entidade que deve compor a estrutura organizacional do Estado para fomentar a economia?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a natureza jurídica exigida da entidade que deve compor a estrutura organizacional do Estado para fomentar a economia?
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Resposta
A entidade deve ser uma entidade de direito privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O Estado deve contar na sua estrutura organizacional com entidade de direito privado especializada no exercício de competências e funções de fomento e desenvolvimento da atividade econômica e de apoio e assistência técnica e creditícia aos setores produtivos da economia estadual. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho 1997.)
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