Flashcard FC789946
Qual é o dever do Estado em matéria de saúde?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o dever do Estado em matéria de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado tem o dever de garantir a saúde da população por meio de medidas e políticas públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em