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Que garantia de acesso a serviços de saúde a norma prevê?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que garantia de acesso a serviços de saúde a norma prevê?
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Resposta
Deve ser assegurado acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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