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Qual é o status jurídico atribuído às ações e serviços de saúde?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o status jurídico atribuído às ações e serviços de saúde?
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Resposta
São de relevância pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Estado e aos Municípios dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos que se expandirão proporcionalmente ao crescimento da população e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
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