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Quem deve participar da formulação e do controle das políticas e ações de saúde?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem deve participar da formulação e do controle das políticas e ações de saúde?
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Resposta
A lei prevê a participação de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - As ações e serviços públicos de saúde e os privados, que por contrato ou convênio os complementem, compõem uma rede regionalizada e hierarquizada e integram o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - integração das Ações dos Municípios ao Sistema Único de Saúde;
II - descentralização dos serviços e ações de saúde, com posterior regionalização, de forma a apoiar os Municípios;
III - integralidade na prestação das ações preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;
IV - a integralidade do setor público de prestação de serviços de saúde e o setor privado complementar constituirão uma rede a ser regulamentada nos termos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde;
V - participação de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde na formulação e controle das suas políticas e ações na esfera estadual e municipal, através da constituição de Conselhos Estadual e Municipais de Saúde, deliberativos e paritários;
VI - elaboração e atualização periódica do Plano Estadual de Saúde, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com o Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes ditadas pelos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde.
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