Flashcard FC789972
Qual finalidade dos repasses de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde aos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual finalidade dos repasses de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde aos Municípios?
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Resposta
A finalidade é valorizar as ações e serviços de saúde municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Com a finalidade de valorizar as ações e serviços de saúde municipais, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, serão repassados aos Municípios.
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