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Quais assuntos devem ser objeto de prestação de contas nas audiências públicas periódicas de saúde?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais assuntos devem ser objeto de prestação de contas nas audiências públicas periódicas de saúde?
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Resposta
O orçamento e a política de saúde desenvolvida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Sistema Único de Saúde compreenderá os seguintes mecanismos de controle social da gestão de saúde no Estado de Pernambuco:
I - realização e organização a cada 04 anos de Conferência Estadual de Saúde, até o dia trinta de maio do ano do encaminhamento do Plano Plurianual - PPA, com participação das entidades representativas da sociedade civil, das instituições oficiais e dos partidos políticos; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 26, de 19 de dezembro de 2005.)
II - audiências públicas periódicas, visando à prestação de contas à sociedade civil sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida.
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