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Quais orçamentos financiam o Sistema Único de Saúde?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais orçamentos financiam o Sistema Único de Saúde?
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Resposta
A lei estabelece que o financiamento do Sistema Único de Saúde provém do orçamento do Estado, da União e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da União e dos Municípios, além de outras fontes.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos, seja na forma de auxílio, subvenções, incentivos fiscais ou investimentos, para instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
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