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O financiamento do Sistema Único de Saúde pode incluir fontes além dos orçamentos do Estado, da União e dos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
O financiamento do Sistema Único de Saúde pode incluir fontes além dos orçamentos do Estado, da União e dos Municípios?
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Resposta
Sim. A lei prevê que o financiamento pode também decorrer de outras fontes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da União e dos Municípios, além de outras fontes.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos, seja na forma de auxílio, subvenções, incentivos fiscais ou investimentos, para instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
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