Flashcard FC789992
Que tipo de instituições de saúde estão vedadas de receber recursos públicos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de instituições de saúde estão vedadas de receber recursos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei veda a destinação de recursos públicos para instituições privadas de saúde com fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da União e dos Municípios, além de outras fontes.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos, seja na forma de auxílio, subvenções, incentivos fiscais ou investimentos, para instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em