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Quais modalidades de destinação de recursos públicos são vedadas para instituições privadas de saúde com fins lucrativos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais modalidades de destinação de recursos públicos são vedadas para instituições privadas de saúde com fins lucrativos?
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Resposta
A lei veda a destinação de recursos públicos na forma de auxílio, subvenções, incentivos fiscais ou investimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da União e dos Municípios, além de outras fontes.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos, seja na forma de auxílio, subvenções, incentivos fiscais ou investimentos, para instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
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