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Qual obrigação do Estado em relação à potabilidade das águas de abastecimento público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual obrigação do Estado em relação à potabilidade das águas de abastecimento público?
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Resposta
O dispositivo impõe ao Estado a obrigação de garantir a potabilidade das águas destinadas ao abastecimento público no território estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O Estado garantirá a potabilidade e fluoretação das águas de abastecimento público no Estado.
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