Flashcard FC790036
Qual obrigação do Estado em relação à fluoretação das águas de abastecimento público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual obrigação do Estado em relação à fluoretação das águas de abastecimento público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo impõe ao Estado a obrigação de garantir a fluoretação das águas destinadas ao abastecimento público no território estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O Estado garantirá a potabilidade e fluoretação das águas de abastecimento público no Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em