Flashcard FC790037
Qual ente é responsável por providenciar a inspeção e fiscalização dos serviços de saúde?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual ente é responsável por providenciar a inspeção e fiscalização dos serviços de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado é o responsável por providenciar a inspeção e fiscalização dos serviços de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - É da competência do Estado providenciar, dentro de rigorosos padrões técnicos, a inspeção e fiscalização dos serviços de saúde, públicos e privados, principalmente aqueles possuidores de instalações que utilizem substâncias que provoquem radiações ionizantes, para assegurar a proteção ao trabalhador no exercício de suas atividades e aos usuários desses serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em