Flashcard FC790042
Qual é o objetivo da inspeção e fiscalização em relação aos usuários dos serviços de saúde?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o objetivo da inspeção e fiscalização em relação aos usuários dos serviços de saúde?
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Resposta
Assegurar a proteção dos usuários desses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - É da competência do Estado providenciar, dentro de rigorosos padrões técnicos, a inspeção e fiscalização dos serviços de saúde, públicos e privados, principalmente aqueles possuidores de instalações que utilizem substâncias que provoquem radiações ionizantes, para assegurar a proteção ao trabalhador no exercício de suas atividades e aos usuários desses serviços.
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