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Quem tem direito à gratificação natalina prevista na Constituição do Estado de Pernambuco?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem tem direito à gratificação natalina prevista na Constituição do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A lei estabelece que a gratificação natalina é devida aos aposentados e pensionistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos e pensões do mês de dezembro de cada ano ou do mês em que se verificar o óbito. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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