Flashcard FC790075
Qual é a base de cálculo da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a base de cálculo da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A base de cálculo é o valor dos proventos e pensões do mês de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos e pensões do mês de dezembro de cada ano ou do mês em que se verificar o óbito. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em