Flashcard FC790076
Se o beneficiário falecer antes do mês de dezembro, qual mês serve de referência para calcular a gratificação natalina?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Se o beneficiário falecer antes do mês de dezembro, qual mês serve de referência para calcular a gratificação natalina?
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Resposta
Serve como referência o valor dos proventos e pensões do mês do óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos e pensões do mês de dezembro de cada ano ou do mês em que se verificar o óbito. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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