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A constituição e administração desses fundos estão condicionadas a normas constitucionais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A constituição e administração desses fundos estão condicionadas a normas constitucionais?
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Resposta
Sim. Devem observar as normas constitucionais aplicáveis aos fundos previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Estado e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desses fundos, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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