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Qual medida ocorre se o órgão técnico competente constatar que não foram atendidas as necessidades assistenciais mínimas em caso de subvenção?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual medida ocorre se o órgão técnico competente constatar que não foram atendidas as necessidades assistenciais mínimas em caso de subvenção?
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Resposta
O pagamento da subvenção será suspenso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O Estado e os Municípios, diretamente ou através do auxílio de entidades privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas, em funcionamento e sem fins lucrativos, prestarão assistência aos necessitados, ao menor abandonado ou desvalido, ao superdotado, ao paranormal e à velhice desamparada.
§ 1º Os auxílios às entidades referidas no caput deste artigo somente serão concedidos após a verificação, pelo órgão técnico competente do Poder Executivo, da idoneidade da instituição, da sua capacidade de assistência e das necessidades dos assistidos.
§ 2º Nenhum auxílio será entregue sem a verificação prevista no parágrafo anterior e, no caso de subvenção, será suspenso o pagamento, se o Tribunal de Contas do Estado não aprovar as aplicações precedentes ou se o órgão técnico competente verificar que não foram atendidas as necessidades assistenciais mínimas exigidas.
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