Flashcard FC790094
Qual a finalidade da assistência social quanto à proteção e amparo à adolescência?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual a finalidade da assistência social quanto à proteção e amparo à adolescência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Oferecer proteção e amparo à adolescência, promovendo políticas de atenção específica ao desenvolvimento e à proteção de jovens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A assistência social será prestada, tendo por finalidade:
I - a proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
III - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e sua integração na sociedade,
IV - a garantia, às pessoas portadoras de deficiência visual, da gratuidade nos transportes coletivos urbanos;
V - executar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 59, de 21 de agosto de 2023.)
VI - promover políticas públicas de garantia da dignidade e cidadania da população em situação de rua, observada sua multiplicidade de contextos e realidades; e (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 59, de 21 de agosto de 2023.)
VII - amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 59, de 21 de agosto de 2023.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em