Flashcard FC790106
Que orientação deve ser observada na formulação de políticas para a população em situação de rua?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que orientação deve ser observada na formulação de políticas para a população em situação de rua?
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Resposta
Deve ser observada a multiplicidade de contextos e realidades dessa população ao elaborar políticas públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A assistência social será prestada, tendo por finalidade:
I - a proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
III - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e sua integração na sociedade,
IV - a garantia, às pessoas portadoras de deficiência visual, da gratuidade nos transportes coletivos urbanos;
V - executar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 59, de 21 de agosto de 2023.)
VI - promover políticas públicas de garantia da dignidade e cidadania da população em situação de rua, observada sua multiplicidade de contextos e realidades; e (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 59, de 21 de agosto de 2023.)
VII - amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 59, de 21 de agosto de 2023.)
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