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Quem tem direito à educação?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem tem direito à educação?
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Resposta
A educação é direito de todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa a preparar o educando para o trabalho e torná-lo consciente para o pleno exercício da cidadania e para a compreensão histórica de nosso destino como povo e nação.
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