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Qual direito relativo ao ensino é reconhecido como público subjetivo?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual direito relativo ao ensino é reconhecido como público subjetivo?
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Resposta
É reconhecido o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Parágrafo único. O não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
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