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Qual é a obrigação do Poder Público em relação ao ensino obrigatório e gratuito?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a obrigação do Poder Público em relação ao ensino obrigatório e gratuito?
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Resposta
O Poder Público tem o dever de oferecer o ensino obrigatório e gratuito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Parágrafo único. O não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
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