Flashcard FC790116
Que consequência decorre da não oferta do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que consequência decorre da não oferta do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público?
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Resposta
A não oferta do ensino obrigatório e gratuito acarreta responsabilidade da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Parágrafo único. O não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
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