Flashcard FC790129
A obrigação de assegurar condições para o ensino fundamental inclui a garantia de alimentação?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A obrigação de assegurar condições para o ensino fundamental inclui a garantia de alimentação?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - valorização dos profissionais do ensino público;
V - garantia de padrão de qualidade;
VI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII - gestão democrática nas escolas públicas.
§ 1º O Poder Público deverá assegurar condições para que se efetive a obrigatoriedade do acesso e permanência do aluno no ensino fundamental, através de programas que garantam transporte, material didático, alimentação e assistência à saúde.
§ 2º A gratuidade do ensino público implica o não-pagamento de qualquer taxa de matrícula, de certificados ou de material.
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