Flashcard FC790164
O que as escolas públicas de ensino fundamental devem organizar para alunos que manifestarem opção diferenciada em relação ao ensino religioso?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
O que as escolas públicas de ensino fundamental devem organizar para alunos que manifestarem opção diferenciada em relação ao ensino religioso?
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Resposta
Devem organizar atividades simultâneas destinadas aos alunos que optarem por não participar do ensino religioso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A educação fundamental e o ensino médio terão uma base comum nacional para os conteúdos dos currículos, respeitadas as especificidades regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, organizando atividades simultâneas para os alunos que manifestarem opção diferenciada.
§ 2º O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, sendo esta veicular, no que diz respeito à alfabetização bilíngüe, considerando-se a diversidade étnica e lingüística da sociedade brasileira.
§ 3º Serão asseguradas às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
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