Flashcard FC790170
Que dever o poder público deve cumprir quanto à oferta de escolas em conjuntos habitacionais situados em áreas de assentamentos e ocupações consolidadas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que dever o poder público deve cumprir quanto à oferta de escolas em conjuntos habitacionais situados em áreas de assentamentos e ocupações consolidadas?
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Resposta
Assegurar a construção de escola destinada ao atendimento da população desses conjuntos habitacionais, observadas as exigências legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Será assegurada a construção de escola para atendimento da população em conjuntos habitacionais em áreas de assentamentos e ocupações consolidadas, atendidas as exigências da lei.
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