Flashcard FC790171
Quais locais são abrangidos pela obrigação de assegurar a construção de escola?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais locais são abrangidos pela obrigação de assegurar a construção de escola?
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Resposta
Os conjuntos habitacionais localizados em áreas de assentamentos e em ocupações consolidadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Será assegurada a construção de escola para atendimento da população em conjuntos habitacionais em áreas de assentamentos e ocupações consolidadas, atendidas as exigências da lei.
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