Flashcard FC790173
Qual condição legal limita a construção assegurada de escola nesses conjuntos habitacionais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual condição legal limita a construção assegurada de escola nesses conjuntos habitacionais?
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Resposta
A construção depende do atendimento das exigências previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Será assegurada a construção de escola para atendimento da população em conjuntos habitacionais em áreas de assentamentos e ocupações consolidadas, atendidas as exigências da lei.
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