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Que ente público é responsável por organizar, promover e integrar ações educativas em articulação com os municípios?

Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Pernambuco (CE PE), responda:

Que ente público é responsável por organizar, promover e integrar ações educativas em articulação com os municípios?
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Resposta

O Estado é o ente responsável por organizar, promover e integrar as ações educativas em articulação com os municípios.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Ao Estado, articulado com os Municípios e em regime de colaboração, caberá organizar, promover e integrar as ações educativas, tendo em vista a demanda e o atendimento à escolaridade obrigatória.

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