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A garantia de gestão democrática abrange quais níveis de ensino nas escolas públicas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A garantia de gestão democrática abrange quais níveis de ensino nas escolas públicas?
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Resposta
Abrange todos os níveis de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A lei assegurará às escolas públicas, em todos os níveis, a gestão democrática com participação de docentes, pais, alunos, funcionários e representantes da comunidade.
Parágrafo único. A gestão democrática do ensino público será consolidada através dos Conselhos Escolares.
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