Flashcard FC790182
Qual prioridade a alocação de recursos públicos deve assegurar em relação ao ensino público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual prioridade a alocação de recursos públicos deve assegurar em relação ao ensino público?
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Resposta
Assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino público obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - A destinação dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino público obrigatório, buscando a universalização da educação pré-escolar e da fundamental.
§ 1º Poderão ser alocados recursos às escolas comunitárias e filantrópicas que demonstrem sua função social e finalidades não-lucrativas.
§ 2º A transferência desses recursos será, obrigatoriamente, de domínio público.
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